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Pessoal,

A FCC cobrou cinco questões de Auditoria e Controle Externo nessa prova, todas literais e dessa forma sem possibilidade de recursos, no meu entendimento.

Seguem os comentários na próxima página.

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Abs,

Fonte

(FGV/TRT 24ª Região/2017)- O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, na forma disciplinada pela Instrução Normativa no 01/2001, da Secretaria Federal de Controle Interno, tem como finalidades:

I. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

IV. substituir, quando necessário, o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Está correto o que se afirma APENAS em:

(A) I, II e IV.

(B) I, II e III.

(C) II, III e IV.

(D) I e IV.

(E) II e III.

Comentários:

        Questão batida em concursos, cobrando as finalidades do sistema de controle interno estabelecidas no artigo 74 da Constituição Federal de 1988.

Os itens I, II e III estão literais se comparados aos incisos I, II e III do artigo supracitado. Já o IV está errado, pois o controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, mas nunca irá substituí-lo.

Resposta: B

 

(FGV/ TRT 24ª Região /2017)- Considere que o responsável pelo controle interno de uma sociedade de economia mista cuja maioria do capital social pertença à União tenha identificado a prática de atos potencialmente irregulares por parte da Diretoria Financeira da empresa, passíveis de ensejar prejuízos à companhia e seus acionistas. Diante desse cenário e com base nas disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União − TCU, deverá:

(A) adotar medidas imediatas de apuração das responsabilidades e do dano, podendo diferir a prestação de contas perante o TCU para até 90 dias da apresentação do relatório de auditoria independente.

(B) adotar providências imediatas com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária.

(C) comunicar o fato ao Tribunal de Contas da União, que determinará a instauração de processo de prestação de contas extraordinárias.

(D) informar ao Tribunal de Contas da União, caso haja indícios de fraude nas demonstrações financeiras apresentadas pela empresa, hipótese em que as contas serão consideradas ilíquidas.

(E) solicitar ao Tribunal de Contas da União a instauração de procedimento de fiscalização extraordinário, no prazo máximo de 90 dias da ciência do ocorrido.

Comentários:

        Segundo o artigo 197 do Regimento Interno do TCU, diante da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.

Resposta: B

 

(FGV/ TRT 24ª Região /2017)- O monitoramento é um dos instrumentos de fiscalização previstos no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e destina-se a:

(A) verificar o cumprimento das deliberações do Tribunal de Contas da União e os resultados delas advindos.

(B) subsidiar a apreciação dos atos sujeitos a registro junto ao Tribunal de Contas da União, conforme previsto no Plano Anual de Fiscalização.

(C) examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do TCU.

(D) avaliar o desempenho de programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.

(E) esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade de fatos da administração e de atos administrativos.

Comentários:

        Segundo o artigo 243 do Regimento Interno do TCU,Monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos.

Resposta: A

 

(FGV/ TRT 24ª Região /2017)- Suponha que, no bojo de processo de reestruturação de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal, jurisdicionados pelo TCU, tenha ocorrido as seguintes situações:

I. extinção de autarquias.

II. desestatização de empresas públicas.

III. transferência de órgãos para estrutura de outros ministérios, sem alteração de sua natureza jurídica e mantidas as atribuições anteriores.

De acordo com o disposto na Instrução Normativa no 63/2010, do TCU, o procedimento a ser adotado para os casos em questão consiste:

(A) na extinção das prestações de contas de I e II e constituição de processo de contas extraordinárias para III.

(B) na constituição de processo de contas extraordinárias para I e II, dispensável este para III.

(C) na dispensa de prestação de contas para I e II e homologação das contas de III no âmbito da prestação de contas do Ministério a que se encontrava vinculado o órgão.

(D) no arquivamento da prestação de contas de I; instauração de tomada de contas para II e exame das contas de III no âmbito da prestação de contas do Ministério para o qual o órgão foi transferido.

(E) na instauração de processo de contas extraordinárias para II; arquivamento da prestação de contas de I e III.

Comentários:

        Segundo a IN supracitada, processo de contas extraordinárias é o processo de contas constituído por ocasião da extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização de unidades jurisdicionadas. Dessa forma, abarca os itens I e II da questão.

        Entretanto, o artigo 6º dessa mesma norma estabelece que aconstituição de processo de contas extraordinárias é dispensada no caso de unidade jurisdicionada que, sem alteração de sua natureza jurídica e mantidas as atribuições anteriores, passar a integrar a estrutura de outro ministério ou órgão, razão pela qual a situação abordada no item III da questão dispensa processo de contas extraordinária.

Resposta: B

 

(FGV/ TRT 24ª Região /2017)  -De acordo com a conceituação prevista na NBC TA 240, que trata da responsabilidade do auditor em relação à fraude, no contexto da auditoria de demonstrações contábeis,

(A) a aplicação incorreta, intencional, dos princípios contábeis relativos a valores, classificação, forma de apresentação ou divulgação poderá ensejar distorção significativa decorrente de erro, não caracterizando, contudo, fraude.

(B) demonstrações contábeis devem ser consideradas fraudulentas apenas quando decorram de manipulação, falsificação ou alteração de registros contábeis ou documentos comprobatórios que serviram de base à sua elaboração.

(C) fatores de risco de fraude, quando detectados e documentados pelo auditor, devem ser relatados como evidência da ocorrência de fraude, ou, no mínimo, de distorção relevante.

(D) o dever profissional do auditor de manter a confidencialidade da informação do cliente veda qualquer espécie de comunicação de identificação de fraude a autoridades de supervisão.

(E) fatores de risco de fraude são eventos ou condições que indiquem incentivo ou pressão para que a fraude seja perpetrada ou ofereçam oportunidade para que ela ocorra.

Comentários:

Segundo o artigo 11 da NBC TA 240, Fatores de risco de fraude são eventos ou condições que indiquem incentivo ou pressão para que a fraude seja perpetrada ou ofereçam oportunidade para que ela ocorra.

Resposta: E


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