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Salve, salve galera...

 

Inaugurando a seção de artigos aqui do 3D concursos, comento os resultados da 10ª Conferência Ministerial da OMC, tema de nosso curso de Comércio Internacional para AFRFB, recém lançado...

A Declaração Ministerial da 10ª Conferência Ministerial tem 3 partes que podem ser assim resumidas:

 

Na 1ª parte da Declaração temos um preâmbulo enfatizando o seguinte...

A 10ª sessão marca o 20º aniversário da OMC. Destacando a importância do Sistema multilateral de regras ao comércio e reafirmação dos princípios e objetivos previstos no Acordo de Marraqueche. 
Se reconhece a desaceleração global causada pela crise financeira de 2008, que implicou queda de preços de commodities e desemprego. 
Se reconhece também o papel do comércio internacional na promoção do desenvolvimento econômico e alívio da pobreza. 
Se reafirma, ainda, a importância dos países em desenvolvimento e os compromissos de garantir aos Países de Menor Desenvolvimento Relativo (PMDR) uma participação no comércio comensurada com suas necessidades especiais no seu desenvolvimento econômico.
Também foi lembrado o papel da OMC para alcançar as Metas do Desenvolvimento Sustentável de 2030!

Adiante, foram destacados nos 20 anos da OMC as seguintes conquistas e desafios...

a) O papel dos órgãos da OMC em prover informações e compartilhar experiências para efetiva implementação de suas provisões, incluindo o monitoramento de políticas comerciais. 
b) A continuidade da OMC como fórum de negociação de regras multilaterais. 
c) Destaque para a 4ª Sessão em que foi lançada pela primeira vez na história do GATT e da OMC uma Rodada do Desenvolvimento: o Programa de Trabalho de Doha. Nele, se destaca a adoção do Protocolo emendando o Acordo TRIPS e o Acordo de Facilitação de Comércio como o 1º Acordo multilateral negociado desde a criação da OMC. 
d) Nota ainda que o OSC continua a oferecer meios para solução de conflitos ainda únicos no comércio internacional. O sistema lida com um conjunto crescente de disputas o que revela a confiança dos membros neste sistema. Vale destacar também o aumento da complexidade das disputas. 
e) Resgata ainda os compromissos feitos nas sessões anteriores bem como na 4ª Conferência da ONU para os PMDR (Países de Menor Desenvolvimento Relativo) em Istambul para ajudar aos PMDR a garantir efetiva integração deles no sistema multilateral de comércio e economia global. 
f) Reconhece a contribuição de um "Marco Integrado e melhorado" (do inglês, “Enhanced Integrated Framework”) como peça chave para desenvolver as políticas de desenvolvimento nos PMDR de sua capacitação para o comércio internacional. Reconhece ainda a iniciativa de “Assistência para o Comércio” ajudando membros em desenvolvimento a construir sua capacidade enquanto fornecedores bem como a infraestrutura necessária para o comércio.
g) Destaca também que foi completada a acessão de Cazaquistão, Iemên e República das Seicheles. 
h) Destaca ainda o término dos procedimentos de acessão junto à OMC da Libéria e Afeganistão.

Na 2ª parte da Declaração temos os avanços no trabalho regular no Conselho Geral...

Foram adotadas as seguintes decisões:

• Programa de trabalho para pequenas economias 
• Reclamações de Situação e Não violação do Acordo TRIPS
• Programa de Trabalho sobre Comércio Eletrônico (não imposição de direitos aduaneiros sobre comércio eletrônico até próxima Ministerial em 2017)

Foram estendidos alguns prazos para aplicação de alguns artigos do TRIPS para PMDR em certas obrigações relativas a produtos farmacêuticos, bem como foi concedido um “waiver” (derrogação) de outros 2 dispositivos do TRIPS para os PMDR.

Sobre a Agenda de Desenvolvimento de Doha foi bem recebido o progresso que houve nos seguintes temas:

- AGRICULTURA
a) Os países em desenvolvimento poderão recorrer a um Mecanismo de Salvaguarda Especial (MSE) segundo prevê o § 7 da Declaração Ministerial de Hong Kong.
b) Os Membros atuarão com espírito construtivo para negociar e fazer esforços para adotar uma solução permanente para a questão armazenagem pública de comida com o fim de garantir alimentos (food security) 
c) Membros decidem usar com moderação o recurso a todas as formas de subsídios à exportação e medidas de exportação com efeito equivalente. Os países desenvolvidos eliminarão imediatamente os subsídios ás exportações que ainda restem em suas listas a partir da data de adoção desta decisão. Já os países em desenvolvimento deverão eliminar seus subsídios à exportação para fins de 2018. Os membros devem ainda não outorgar quaisquer formas de crédito às exportações de produtos agrícolas.

- ALGODÃO 
Sendo uma demanda especialmente formulada por Benin, Burkina Faso, Chade e Mali (“Cotton Four”), destaca-se o progresso feito voluntariamente dos países desenvolvidos em conceder tarifa zero e quota zero (Duty-Free/Quota-Free) para algodão e produtos obtidos a partir de algodão quando produzidos e exportados por PMDR.
Destaca-se também a eliminação imediata de subsídios à exportação de algodão por países desenvolvidos e, até 1º de Janeiro de 2017, por países em desenvolvimento.
Ressaltam-se ainda os mecanismos e assistências fornecidas para os produtos de algodão dos PMDR.

- TEMAS REFERENTES AOS PMDR 
"Regras de Origem Preferenciais para PMDR": elenca critérios que podem ser considerados como transformação suficiente ou substancial para conferir origem de um produto aos PMDR. Como exemplo, as Regras de Origem Preferenciais negociadas podem permitir que, para serem produtos originários de PMDR, as mercadorias tenham até 75% de materiais não originários dos PMDR. Ademais, para comprovação por salto tarifário é possível que seja tanto em nível de posição como em nível de subposição no SH (5 a 6 dígitos).
Quanto à Implementação de Tratamento Preferencial em favor dos serviços e seus fornecedores de PMDR e aumento da participação dos PMDR no Comércio de Serviços foi estendido até 2030 a derrogação da NFM no setor, permitindo preferências para os PMDR, dentre outras medidas.

Na 3ª parte III foi destacado...

O comprometimento quando à marginalização dos PMDR no Comércio Internacional e o aumento da sua efetiva participação no sistema multilateral de comércio. 
O compromisso em implementar completamente a decisão sobre medidas relativas aos possíveis efeitos negativos da reforma do programa dos PMDR e países em Desenvolvimento importadores líquidos de alimentos, incluindo tratamento diferenciado alinhado com a Decisão de Marraqueche no contexto das negociações agrícolas.
O compromisso em continuar de maneira substancial e significativa a endereçar em cada área de trabalho da OMC as necessidades das Economias Pequenas e Vulneráveis (EPV). Será levada em conta essas necessidades dos EPV em todas as áreas de negociação, sem criar uma subcategoria de membros da OMC.
Reafirma-se a necessidade de se assegurar que os Acordos regionais de Comércio sejam complementares e não substitutos ao sistema multilateral de comércio.
Se reconhece que vários membros reafirmam a Agenda do Desenvolvimento de Doha, e as Declarações e Decisões adotadas nas Conferências Ministeriais desde então, e reafirmam o seu total comprometimento em concluir esta agenda. Por outro lado, outros membros não reafirmam o mandato negociador de Doha, e acreditam que novas abordagens sejam necessárias para se obter progresso nas negociações multilaterais. Aliás, os membros divergem ainda como negociar esse processo.
Isso não obstante, todos os membros da OMC continuam engajados em negociar pontos remanescentes de Doha tais como o tripé agricultura, ajuda doméstica, acesso a mercados e concorrência na exportação, bem como NAMA, serviços, desenvolvimento, TRIPS e regras.

 

É isso galera! 
Espero ter ajudado.

 

Continuem focados no estudo!

 

 

Aquele abraço!
FB: Prof. Thális Andrade
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